The Conference of European Regional Legislative Assemblies (CALRE) defends a broader promotion of the importance of the Council of Europe’s European Social Charter, opened for signature in Turin, on 18 October 1961, revised in 1991. In effect, the European Social Charter is perhaps the most recognised and extended catalogue of European social rights, which allowed to constitute itself as the basis of the European Union social policy, together with the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, of 1989, both instruments recognised today in the Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
CALRE thus understands that, in these challenging times for the European Union, we should emphasise that the European Social Charter has, among its main goals, employment promotion and improvement of working and living conditions of citizens and that, as set out in the Treaties, it is an essential task of the European project to ensure, at the same time, this improvement of conditions, together with the promotion of adequate social protection, the dialogue between the social partners and the development of human resources, also bearing in mind a high level and lasting employment, as well as the fight against all forms of social exclusion.
In a context where, under various pretexts, especially under cover of both the European and world financial crises of the beginning of the decade, strong restrictions on the social rights of many European citizens were introduced, CALRE also stresses the content of the Charter of Fundamental Social Rights of Workers, also known as the European Social Charter, which, along the lines of 2
the Council of Europe’s equal document, laid out the principles upon which the European social model was developed. Among other aspects, CALRE highlights the progress that has been made, through CALRE itself, for example, on pregnancy and maternity systems, on working time and end of contracts and on parental leave, anticipating many of the fundamental rights of individuals that would be adopted in the Charter of Fundamental Rights of the European Union of December 2000. Therefore, during the ongoing negotiations for the next multiannual financial framework of the European Union, CALRE notes that the social rights stated in the Charter are also enshrined and developed in the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which has become a legally-binding document on the Member States with the Treaty of Lisbon.
CALRE thus believes that it is time for the European institutions to take action to guarantee and deepen freedom of movement and the rights to employment and decent pay, to the improvement of living and working conditions, to social protection, freedom of association, vocational training and, not least, equal treatment for men and women and all social groups, health protection and safety at work, as well as the protection of children, young people, the elderly and the disabled.
In this context, CALRE renews the content of its Seville Declaration and its conviction that European integration will count on a greater support of citizens if it achieves three fundamental pillars, that is, not only economic and political union, but also, as an indispensable part, social dimension, always taking the national and regional features into consideration. In addition, CALRE welcomes the adoption by the European Union and its Member States on 17 November 2017 of the “European Pillar of Social Rights” and calls for its rapid implementation. It includes 20 essential and cardinal principles, including that guaranteeing “fair wages that provide for a decent standard of living, in the light of national economic and social conditions.” 3
In short, CALRE understands that the celebration of the European projects’ social dimension should be given more attention, by marking 18 October, date the European Social Charter, of 1961, was first opened to signature, as the European Social Charter Day, whose celebration throughout all Europe could stimulate the citizens’ interest and understanding of one of our distinguishing features: the European social model.
The President of the Conference of European Regional Legislative Assemblies (CALRE)
18 October 2018
Comunicado Evocativo da Carta Social Europeia
A Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) defende uma maior divulgação da importância da Carta Social Europeia do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Turim, a 18 de outubro de 1961, revista de 1991. Com efeito, a Carta Social Europeia será, porventura, o mais reconhecido e alargado catálogo de direitos sociais europeu, o que permitiu constituir-se, depois, como base da própria política social da União Europeia, a par da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, ambos os instrumentos reconhecidos, hoje, no artigo 151º do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia.
A CALRE entende assim que, nestes tempos desafiantes para a União Europeia, devemos salientar que a Carta Social Europeia tem, entre os seus principais objetivos, a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos cidadãos e que, tal como enunciado nos Tratados, é tarefa essencial do projeto europeu assegurar, simultaneamente, essa melhoria de condições, a par da promoção de uma proteção social adequada, do diálogo entre parceiros sociais e do desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista ainda um nível de emprego elevado e duradouro, assim como a luta contra todas as formas de exclusão social.
Num contexto em que, sob diversos pretextos, em especial a coberto da crise financeira europeia e mundial do início da década, foram introduzidas fortes restrições aos direitos sociais de grande parte dos cidadãos europeus, a CALRE salienta também o teor da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos 2
Trabalhadores, também conhecida por Carta Social Europeia, que, na senda do documento congénere do Conselho da Europa, estabeleceu os princípios sobre os quais se deu forma ao desenvolvimento do modelo social europeu. Entre outros aspetos, a CALRE recorda os avanços que foram obtidos, por seu intermédio, por exemplo, nos regimes sobre gravidez e maternidade, sobre o tempo de trabalho e termo dos contratos e sobre a licença parental, antecipando muitos dos direitos fundamentais individuais que seriam adotados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de dezembro de 2000. Por isso, no âmbito das negociações com vista ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia, a CALRE relembra que os direitos sociais declarados na Carta estão também consagrados e desenvolvidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, documento que se tornou juridicamente vinculativo para os Estados-Membros com o Tratado de Lisboa.
Entende, pois, a CALRE, que é tempo de as instituições europeias agirem de modo a garantir e aprofundar a liberdade de circulação e os direitos ao emprego e à remuneração condigna, à melhoria das condições de vida e de trabalho, à proteção social, à liberdade de associação, à formação profissional e, não menos importante, à igualdade de tratamento entre homens e mulheres e entre todos os grupos sociais, à proteção da saúde e à segurança no trabalho, assim como à proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A CALRE renova, neste contexto, o teor da sua Declaração de Sevilha, e a sua convicção de que a integração europeia contará com maior apoio dos cidadãos se alcançar três pilares fundamentais, ou seja, não apenas a união económica e a união política, mas também, como parte imprescindível, a dimensão social, tendo sempre em consideração as características nacionais e regionais. Além disso, a CALRE saúda a adoção pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, a 17 de novembro de 2017, de o “Pilar Europeu dos Direitos Sociais” e apela à sua rápida implementação. Compreende 20 princípios essenciais e primordiais, 3
incluindo os que garantem “salários justos que proporcionem um padrão de vida decente, à luz das condições económicas e sociais nacionais”.
A CALRE entende, em suma, que deveria ser consagrada a celebração da dimensão social do projeto europeu, assinalando-se o dia 18 de outubro, data da abertura à assinatura da primeira Carta Social Europeia, de 1961, precisamente, como Dia da Carta Social Europeia, cuja celebração em toda a Europa poderá implicar um estímulo para a melhoria do interesse e compreensão dos cidadãos sobre uma das nossas marcas de identidade: o Modelo Social Europeu.
A Presidente da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE)
18 de outubro de 2018