On the day of the 21st anniversary of the Founding Declaration of the Conference of European Regional Legislative Assemblies, signed in Oviedo in 1997, CALRE members renew their commitment to participate actively in the European Union decision-making process, being aware of the enhanced role they play in the institutional connection to European citizens, namely in what concerns the implementation of both European policy and legislation.
Especially in the context of the current negotiations for the multiannual financial framework and the sectoral policies for the post 2020, CALRE expresses its determination to work with the European institutions and, particularly, with the European Committee of the Regions, in order to consolidate the principles of subsidiarity and proportionality and to give shape to interparliamentary cooperation among regional, national and European levels, specifically in the configuration of Cohesion Policy.Thus, although CALRE appreciates the fact that cohesion policy remains for all regions, it renews its profound concern regarding the scenarios of deep cuts to the funding of both the Cohesion Policy and the Common Agricultural Policy, as presented by the European Commission and which has been the basis of negotiations between institutions, reminding the key contribution of these policies to the economic and rural development of all the European Union regions and the reduction in disparities among the different European territories and the promotion of an integrated and sustainable agricultural model.
Moreover, CALRE regrets the tendency to centralize the management of the cohesion policy and the introduction of the link with the European semester and calls all its Regions to advocate on this point, both at national and European level.
CALRE also points out that the several operational programmes of European structural funds, especially the one of the Cohesion Policy, but not only those, should be structured based on a solid partnership with regional bodies, taking into account the territorial, social and economic characteristics of each, with the adequate flexibility and adaptability and respecting the principle of subsidiarity.
In short, CALRE defends that the present institutional period of the European Union calls, more than ever, on a continuous strengthening of the role of the Regional Legislative Assemblies and Parliaments with legislative powers of the Member States in order to ensure the necessary involvement of the European citizens in policies and matters that are crucial for the European project for the post 2020.
Therefore, regions should be at the centre of European policies for the period from 2021 to 2027 and, besides being necessary, the compliance with the principle of subsidiarity and proportionality, the joint participation and in partnership of the regional legislative powers, increases operationality, assures a greater legitimacy and provides a more effective implementation of European legislation, as well as from the several programmes and funds.
So, on CALRE’s 21st anniversary, the European Union Regional Assemblies and Parliaments with legislative powers calls on the European institutions and Member States to ensure, in the ongoing negotiations, a strong Cohesion Policy and with a budget preferably without cuts compared to the present programming, in order to improve investment capacity of regional authorities and to reduce territorial disparities, boosting cooperation and expressing European solidarity. CALRE also calls on the European Union and its Member States to maintain an ambitious funding programme for the Common Agricultural Policy, the cornerstone of rural development in a very large number of European regions and a tool for the implementation of an integrated and sustainable agricultural model.
The President of the Conference of European Regional Legislative Assemblies (CALRE)
7 October 2018
Comunicado por ocasião do Dia da CALRE
No dia em que se celebra o 21.º aniversário da Declaração Constitutiva da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa, assinada em Oviedo em 1997, os membros da CALRE renovam o seu compromisso de participação ativa no processo de tomada de decisões da União Europeia, conscientes que estão do papel reforçado que desempenham na ligação institucional aos cidadãos europeus, designadamente no que toca à implementação da política e legislação europeias.
Em especial no contexto das atuais negociações para o quadro financeiro plurianual e políticas sectoriais de após 2020, a CALRE exprime a sua determinação em trabalhar com as instituições europeias e, em especial, com o Comité das Regiões Europeu, para consolidar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e dar corpo à cooperação interparlamentar entre os níveis regional, nacional e europeu, em especial na estruturação da política de coesão.
Por isso, apesar de reconhecer o facto da política de coesão continuar para todas as regiões, a CALRE renova a sua profunda preocupação relativamente à proposta de corte no financiamento da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, tal como apresentada pela Comissão Europeia e que tem sido alvo de negociação entre as instituições, relembrando o contributo decisivo e imprescindível destas políticas para o desenvolvimento económico e rural de todas as Regiões da União Europeia e a redução das disparidades entre os diferentes territórios europeus e a promoção de um modelo agrícola integrado e sustentável.
Além disso, a CALRE lamenta a tendência para centralizar a gestão da política de coesão e a introdução da ligação com o semestre europeu e apela a todas as suas Regiões para que defendam este ponto, tanto a nível nacional como europeu.
A CALRE salienta, de igual modo, que os vários programas operacionais dos fundos europeus, em especial da política de coesão, mas não só, deverão ser estruturados com base numa parceria sólida com as entidades regionais, que tenha em conta as respetivas características territoriais, sociais e económicas, com a devida flexibilidade e adaptabilidade e com respeito pelo princípio da subsidiariedade.
A CALRE defende, em suma, que o atual momento institucional da União Europeia apela, mais do que nunca, ao reforço contínuo do papel das Assembleias Legislativas Regionais e Parlamentos com poderes legislativos dos Estados-Membros para garantir o envolvimento necessário dos cidadãos europeus nas políticas e matérias que são determinantes para o projeto europeu após 2020.
As regiões devem, pois, estar no centro das políticas europeias para o período entre 2021 e 2027 e a participação conjunta e em parceria dos poderes legislativos regionais, além de ser necessária, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aumenta a operacionalidade, assegura uma maior legitimidade e permite uma aplicação mais eficaz da legislação europeia, assim como dos vários programas e fundos.
Assim, neste 21º aniversário da CALRE, as Assembleias e Parlamentos Regionais com poderes legislativos da União Europeia apelam às instituições europeias e aos Estados-Membros para que assegurem, nas negociações em curso, uma Política de Coesão forte e com um financiamento preferencialmente sem cortes em relação à programação atual, de modo a melhorar a capacidade de investimento das autoridades regionais e reduzir as disparidades territoriais, fomentando a cooperação e expressando a solidariedade europeia. A CALRE também insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a manterem um programa de financiamento ambicioso para a Política Agrícola Comum, a pedra angular do desenvolvimento rural num grande número de regiões europeias e um instrumento para a implementação de um modelo agrícola integrado e sustentável.
A Presidente da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE)
7 de outubro de 2018